O Ministério Público tomou a iniciativa de acionar a empresa Sem Parar por supostas irregularidades. As acusações não foram detalhadas, mas é importante notar que esta não é a primeira vez que a empresa é alvo de críticas.
A Sem Parar é uma empresa que oferece serviços de pagamento automático para pedágios e estacionamentos.
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Sua popularidade no Brasil tem crescido ao longo dos anos, mas agora está sendo questionada por suas práticas de negócios.
A promotora de Justiça Joseane Suzart, representando o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), tomou medidas legais contra a empresa Sem Parar, responsável pelo fornecimento de etiquetas para pagamento em pedágios e estacionamentos.
A ação civil pública busca corrigir as práticas irregulares da empresa em relação ao término de contratos pelos clientes. O MP-BA espera garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
Descubra o que está por trás das irregularidades apontadas pelo Ministério Público na ação contra a Sem Parar
O Ministério Público da Bahia tomou uma medida em relação à empresa Sem Parar, devido a reclamações de clientes sobre serviços que não foram solicitados, problemas no cancelamento dos serviços e contato inadequado com os consumidores, entre outras irregularidades.
Em caráter liminar, o MP-BA está solicitando que a empresa facilite o cancelamento dos serviços e não crie obstáculos para impedir que o consumidor o faça, devendo fornecer meios de atendimento adequados e eficientes para resolver as demandas dos consumidores contratantes.
A partir de um inquérito civil instaurado pelo MP-BA, a promotora de Justiça Joseane Suzart ajuizou uma ação civil pública.
Nela, foram reunidas provas de que a Sem Parar praticava cobranças indevidas e negativações injustas, além de dificultar o cancelamento de serviços e cobrar por serviços não contratados ou solicitados pelos clientes.
Tudo isso indica uma clara falta de respeito com os consumidores e uma conduta questionável por parte da empresa.
O Ministério Público também solicita que a empresa garanta:
- Acesso gratuito e sem custo ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para os consumidores, disponível de forma ininterrupta por 24 horas por dia, sete dias por semana, por meio de, no mínimo, um dos canais de atendimento integrados;
- Horário de atendimento não inferior a oito horas por dia, com contato disponível com um atendente; e que não pratique a venda casada nem forneça qualquer tipo de serviço/produto sem a anuência expressa do consumidor.
- Não realize cobranças indevidas aos consumidores;
- Não faça um grande número de ligações telefônicas ou envie um grande número de e-mails aos clientes, tanto adimplentes quanto inadimplentes;
- Não inclua indevidamente os clientes em órgãos de proteção ao crédito e remova os nomes daqueles que foram negativados indevidamente.
A Sem Parar, portanto, deve garantir que seus clientes sejam atendidos com qualidade e sem abusos, protegendo seus direitos e cumprindo a legislação vigente. A falta de atenção a essas questões pode levar a sanções e penalidades.